PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
EXERCICIO 2013
TERMO DE ADESÃO
Para você se inscrever no Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - em Belo Horizonte, é necessário que você:
Tenha uma renda familiar bruta até R$ 1.600,00;
Não possua imóvel;
Resida no Município de Belo Horizonte há, no mínimo, 02 (dois) anos;
Não tenha sido beneficiado anteriormente por programa de habitação de interesse social;
Seja o responsável pelo núcleo familiar.
Aspectos contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida:
A família, quando beneficiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, assina um contrato com a Caixa Econômica Federal, cujo prazo é de 120 meses;
A idade mínima para assinatura do contrato é de 18 anos;
Durante a vigência do contrato, não é permitido vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel, que deve ser destinado exclusivamente para fins de moradia do beneficiário e sua família;
Os beneficiários do Programa pagam prestações correspondentes a 5% da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em R$25,00.
Há a possibilidade de quitação do contrato antecipadamente, mas o valor a ser considerado na data da quitação será o saldo devedor restante sem o subsídio, ou seja, o mutuário perde o direito ao subsídio que ele recebe mensalmente quando antecipa pagamento;
A partir da assinatura do contrato, o mutuário assume o compromisso de se mudar no prazo máximo de 30 dias.
As informações constantes no presente termo de adesão referem-se à legislação existente em julho de 2013. Havendo mudança na Lei, os critérios podem ser alterados
Para reemissão do seu comprovante
clique aqui
.
Clique nos botões abaixo caso esteja dentro dos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida
publicado em 22/10/2013 - 13:30 - P