PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
EXERCICIO 2013
TERMO DE ADESÃO
Para você se inscrever no Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - em Belo Horizonte, é necessário que você:
  • Tenha uma renda familiar bruta até R$ 1.600,00;
  • Não possua imóvel;
  • Resida no Município de Belo Horizonte há, no mínimo, 02 (dois) anos;
  • Não tenha sido beneficiado anteriormente por programa de habitação de interesse social;
  • Seja o responsável pelo núcleo familiar.

Aspectos contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida:
  • A família, quando beneficiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, assina um contrato com a Caixa Econômica Federal, cujo prazo é de 120 meses;
  • A idade mínima para assinatura do contrato é de 18 anos;
  • Durante a vigência do contrato, não é permitido vender, ceder, trocar ou alugar o imóvel, que deve ser destinado exclusivamente para fins de moradia do beneficiário e sua família;
  • Os beneficiários do Programa pagam prestações correspondentes a 5% da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em R$25,00.
  • Há a possibilidade de quitação do contrato antecipadamente, mas o valor a ser considerado na data da quitação será o saldo devedor restante sem o subsídio, ou seja, o mutuário perde o direito ao subsídio que ele recebe mensalmente quando antecipa pagamento;
  • A partir da assinatura do contrato, o mutuário assume o compromisso de se mudar no prazo máximo de 30 dias.
  • As informações constantes no presente termo de adesão referem-se à legislação existente em julho de 2013. Havendo mudança na Lei, os critérios podem ser alterados

Para reemissão do seu comprovante clique aqui.
Clique nos botões abaixo caso esteja dentro dos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida

 

publicado em 22/10/2013 - 13:30 - P